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Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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DUTRA, Ana Clara Farias da Silva. Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.

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