A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária
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FERREIRA, Luana Pinheiro. A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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