A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
| dc.creator | Ferreira, Luana Pinheiro | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-05T17:03:55Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:04:38Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | O objetivo deste estudo é analisar o panorama da incidência do ICMS no que concerne ao consumo de energia elétrica no Brasil a partir da ótica da seletividade constitucional tributária. Esse trabalho adotou como metodologia a pesquisa documental. Amparou-se, principalmente, na doutrina, na jurisprudência do STF e nas inovações introduzidas ao CTN e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a partir da edição da Lei Complementar n° 194/22. Ao fim, dentre as conclusões, se aponta que tendo sido feita a opção pela instituição do imposto seletivo, infalivelmente a seletividade deverá operar em função do critério da essencialidade e que relutantes ou não, após a edição da LC nº 194/22, todos os Estados adequaram a respectiva legislação à norma federal, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica praticadas no Brasil. Ademais, o tema proposto não é um debate exclusivamente jurídico, atravessando também questões sociais, políticas e econômicas relevantes. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FERREIRA, Luana Pinheiro. A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/20990 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Seletividade Constitucional Tributária | pt_BR |
| dc.subject | Essencialidade | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Energia Elétrica | pt_BR |
| dc.subject | Constitucional Tax Selectivity | pt_BR |
| dc.subject | Essenciality | pt_BR |
| dc.subject | Electrical Energy | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |