A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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SILVA, Lívian Helena de Barros. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
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