Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15
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Transtorno do Espectro Autista , Educação Inclusiva , Recusa de Matrícula , Discriminação , Atendimento Educacional Especializado , Deficiência , Eficácia Social , Direito Fundamental , Autism Spectrum Disorder , Inclusive Education , Denial of Enrollment , Discrimination , Specialized Educational Assistance , Disability , Social Effectiveness , Fundamental Right
Citação
RUIVO, Roberto Segade de Lacerda. Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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