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Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15

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dc.contributor.advisorFrutuoso, Rafael Esteves
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9664948549498115pt_BR
dc.contributor.referee1Konder, Cíntia Muniz de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3602648411059946pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Sabrina Jiukoski da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6949173487869193pt_BR
dc.creatorRuivo, Roberto Segade de Lacerda
dc.date.accessioned2022-11-11T15:36:45Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:38Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar, sob o prisma da eficácia social, as Leis nº 12.764/12 e nº 13.146/15. Embora ambos os diplomas legais tenham exercido papel importante na luta pela inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, carecem ainda de uma maior eficácia social para que se possa aproximar a realidade fática vivenciada por essa minoria do que se tem estabelecido como direito à educação, um direito fundamental social, garantido constitucionalmente como direito de todos, cabendo ao Estado fornecê-lo obrigatoriamente na rede de ensino regular com o devido Atendimento Educacional Especializado, fornecido de forma gratuita para os alunos com essa necessidade. Para que se possa atingir esse objetivo é importante que os comandos e orientações dessas Leis não possibilitem diferentes interpretações sobre o seu real propósito, exigindo cuidado e clareza ao legislar em prol de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationRUIVO, Roberto Segade de Lacerda. Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19143
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTranstorno do Espectro Autistapt_BR
dc.subjectEducação Inclusivapt_BR
dc.subjectRecusa de Matrículapt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectAtendimento Educacional Especializadopt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectEficácia Socialpt_BR
dc.subjectDireito Fundamentalpt_BR
dc.subjectAutism Spectrum Disorderpt_BR
dc.subjectInclusive Educationpt_BR
dc.subjectDenial of Enrollmentpt_BR
dc.subjectDiscriminationpt_BR
dc.subjectSpecialized Educational Assistancept_BR
dc.subjectDisabilitypt_BR
dc.subjectSocial Effectivenesspt_BR
dc.subjectFundamental Rightpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDireitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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