A reincidência criminal como expressão da “coculpabilidade estatal” na contramão da função declarada da pena: uma análise crítica da decisão do STF no RE 453.000/RS
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DUARTE, Maria Olivia Fadel. A reincidência criminal como expressão da “coculpabilidade estatal” na contramão da função declarada da pena: uma análise crítica da decisão do STF no RE 453.000/RS. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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