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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

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Data

2020

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Resumo

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Palavras-chave

Serviço público , Ccódigo de defesa do consumidor , Usuário do serviço público , Proteção do usuário de serviço público , Constituição , Public Service , Code of Consumer Protection , Public service user , Public service user protection , Constitution

Citação

TEIXEIRA, Carlos Frederico Mendonça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 2020. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.

URI

http://hdl.handle.net/11422/13829

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