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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5869787995233483pt_BR
dc.creatorTeixeira, Carlos Frederico Mendonça
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4179921407899363pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T19:20:49Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:40Z
dc.date.issued2020
dc.description.resumoO presente trabalho de pesquisa monográfica inicialmente faz uma análise do serviço público em geral, trazendo discussões relevantes a respeito do tema. O foco da dissertação é demonstrar de que forma o código de defesa do consumidor se relaciona com a sistemática dos serviços públicos além de apresentar as mudanças trazidas pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Carlos Frederico Mendonça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 2020. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13829
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectCcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectUsuário do serviço públicopt_BR
dc.subjectProteção do usuário de serviço públicopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectPublic Servicept_BR
dc.subjectCode of Consumer Protectionpt_BR
dc.subjectPublic service userpt_BR
dc.subjectPublic service user protectionpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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