Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior
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NASCIMENTO, Lucas Mello do. Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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