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Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior

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dc.contributor.advisorFarias, Francisco Ramalho Ortigão
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0200121675661827pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Cezar Augusto Rodrigues
dc.contributor.referee2Hora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.creatorNascimento, Lucas Mello do
dc.date.accessioned2024-11-11T13:20:32Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:43Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoA justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela homologação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem suscitado debates na doutrina e jurisprudência, especialmente devido à exigência da confissão extrajudicial como requisito. Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito analisar o acordo de não persecução penal, a natureza da confissão (como requisito da legislação pertinente para a propositura do ANPP) e sustentar a impossibilidade de sua utilização como prova em eventual ação penal, em consonância com princípio basilar do Direito Processual Penal “nemo tenetur se detegere”, popularmente conhecido como vedação à autoincriminação.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Lucas Mello do. Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24292
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da Não Autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectJustiça Penal Negocialpt_BR
dc.subjectPrinciple of Non-Self-incriminationpt_BR
dc.subjectConfessionpt_BR
dc.subjectNon-prosecution Agreementpt_BR
dc.subjectCriminal Justice Negociationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posteriorpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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