A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos
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REIS, Gabriel de Carvalho Valerio. A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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