Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Direito Constitucional , Supremo Tribunal Federal , Separação de Poderes , Controle Concentrado de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental , Constitutional Law , Federal Supreme Court , Separation of Powers , Concentrated Judicial Review , Allegation of Breach of Fundamental Precept
Citação
LEMOS, Marina Gallo Avellar de. Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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