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Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional

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dc.contributor.advisorBolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
dc.contributor.advisorCo1Oliveira, Wagner Vinicius de
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7878120675568536pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3159100435446896pt_BR
dc.contributor.referee1Bonizzato, Luigi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.contributor.referee2Ardente, Luciana Silveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/922155404187484pt_BR
dc.creatorLemos, Marina Gallo Avellar de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5389590949118748pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-11T17:28:38Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:32Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO trabalho monográfico que se segue propõe analisar a possível interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de controle concentrado de constitucionalidade, em matérias originalmente atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). A partir desta hipótese, passa-se ao exame da aplicação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir da terminologia abrangente do conceito “preceito fundamental”, não especificado na Constituição de 1988, nem na Lei 9.882/99, e considerando o caráter residual da ADPF frente às outras ações de controle concentrado. Em seguida, são analisadas doutrinas clássicas que já alertavam para uma possível interferência do Poder Judiciário no Legislativo, bem como doutrinadores modernos, os quais fazem um estudo crítico dos excessos cometidos por altas cortes de direito em matérias que confrontam representantes democraticamente eleitos. Por fim, passa-se a demonstração de atuação do Supremo em sede de ADPF, desde a publicação da Lei 9.882/99 até 2021, onde são estudados os números oficiais e casos concretos, com o objetivo de aferir se este órgão invade a atividade típica de legislar atribuída ao Congresso Nacional, afrontando o princípio da tripartição dos poderes.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationLEMOS, Marina Gallo Avellar de. Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18888
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSeparação de Poderespt_BR
dc.subjectControle Concentrado de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectArguição de Descumprimento de Preceito Fundamentalpt_BR
dc.subjectConstitutional Lawpt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectSeparation of Powerspt_BR
dc.subjectConcentrated Judicial Reviewpt_BR
dc.subjectAllegation of Breach of Fundamental Preceptpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titlePossíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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