A função normativa das Agências Reguladoras e o Supremo Tribunal Federal: há subsídios jurisprudenciais para a identificação de mecanismos judiciais de deferência?
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SILVA, Rodrigo Soares da. A função normativa das Agências Reguladoras e o Supremo Tribunal Federal: há subsídios jurisprudenciais para a identificação de mecanismos judiciais de deferência? 2023. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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