A utilização da compensação tributária como argumento de defesa pelo contribuinte em sede de embargos à execução fiscal: uma breve análise do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do ERESP nº 1.795.347/RJ
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LESTRO, Maria Clara Costa de Paula. A utilização da compensação tributária como argumento de defesa pelo contribuinte em sede de embargos à execução fiscal: uma breve análise do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do ERESP nº 1.795.347/RJ. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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