Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios
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Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991 sobre Esterilização em Massa , Direitos Reprodutivos , História Constitucional do Planejamento Familiar , Planejamento Familiar , Políticas Públicas , Lei 9263 de 1996 , Regulação da Fecundidade , Family Planning , Public Policies on Family Planning , Parliamentary Investigation Committee of 1991 about Mass Sterilization , Reproductive Rights , Family Planning Law , Law 9263/96 , Brazilian Constitucional History of Family Planning
Citação
SANTO, Taís Pedroso Monte. Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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