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Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios

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dc.contributor.advisorPaes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8520406366813912pt_BR
dc.contributor.referee1Colombo, Maici Barboza dos Santos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5042055651058758pt_BR
dc.creatorSanto, Taís Pedroso Monte
dc.date.accessioned2024-01-23T15:11:45Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:02Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho nasceu a partir da observação de que diversos direitos reprodutivos são violados constantemente na realidade brasileira. A Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991, que investigava se ocorria esterilização em massa no Brasil, foi o primeiro escândalo a se tornar mais famoso sobre tais violações e revelou que, de fato, a esterilização em massa ocorria no Brasil da época. Assim, a presente pesquisa busca examinar se a implementação da Lei 9.263 de 1996 conseguiu consolidar os seus objetivos, principalmente os positivados nos arts. 1, 2 e 3 da referida Lei, que determinam que o acesso à tal direito deve ser: livre, informado, de todos os cidadãos, isonômico, inserido dentro de um contexto de atendimento integral à saúde e jamais para fins de controle demográfico. O planejamento familiar é um tema que, apesar de regulamentado desde 1996, ainda enfrenta muitos desafios para a sua plena implementação, fato que prejudica a efetivação dos direitos reprodutivos dos brasileiros, principalmente das mulheres. Nesse sentido, o presente trabalho buscou entender as razões históricas da própria existência desses percalços, bem como se as políticas públicas de planejamento familiar surtiram o efeito de superar tais desafios, principalmente com a publicação da Lei 9263 em 1996.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTO, Taís Pedroso Monte. Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22397
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComissão Parlamentar de Inquérito de 1991 sobre Esterilização em Massapt_BR
dc.subjectDireitos Reprodutivospt_BR
dc.subjectHistória Constitucional do Planejamento Familiarpt_BR
dc.subjectPlanejamento Familiarpt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectLei 9263 de 1996pt_BR
dc.subjectRegulação da Fecundidadept_BR
dc.subjectFamily Planningpt_BR
dc.subjectPublic Policies on Family Planningpt_BR
dc.subjectParliamentary Investigation Committee of 1991 about Mass Sterilizationpt_BR
dc.subjectReproductive Rightspt_BR
dc.subjectFamily Planning Lawpt_BR
dc.subjectLaw 9263/96pt_BR
dc.subjectBrazilian Constitucional History of Family Planningpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titlePolíticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafiospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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