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A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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BICALHO, Camila Godinho. A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

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