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A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.advisorBonizzato, Luigi
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.creatorBicalho, Camila Godinho
dc.date.accessioned2020-01-29T19:05:37Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:08Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoEsta monografia tem como objeto de estudo o princípio da função social da propriedade urbana, e a aplicabilidade desse instrumento nas conformidades do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, passando por uma análise crítica da realidade do espaço urbano e a relevância da construção de um direito à cidade em benefício da coletividade. Partindo de um estudo histórico do conceito de direito de propriedade e a perda do seu caráter absoluto em detrimento da limitação conferida pelo princípio da função social, em prol dos interesses sociais. Buscando assim, mostrar como tais institutos alteraram a relação urbanística da cidade com seus habitantes.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationBICALHO, Camila Godinho. A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11178
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade urbanapt_BR
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectDireito da Cidadept_BR
dc.subjectPolítica Urbanapt_BR
dc.subjectPlano Diretorpt_BR
dc.subjectBem-estar socialpt_BR
dc.subjectSocial function of urban propertypt_BR
dc.subjectStatute of the Citypt_BR
dc.subjectLaw of the Citypt_BR
dc.subjectUrban Politicspt_BR
dc.subjectMaster Planpt_BR
dc.subjectSocial well-beingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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