Crime de abandono e maus-tratos de animais não humanos no Brasil: cenário atual e desafios
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VITERBO, Daniele Pereira. Crime de abandono e maus-tratos de animais não humanos no Brasil: cenário atual e desafios. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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