A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal
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DIAS, Paula Regina Pessoa. A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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