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A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorDias, Paula Regina Pessoa
dc.date.accessioned2022-01-27T15:00:45Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:18Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoA presente monografia trata da sistemática da substituição tributária progressiva, suas controvérsias, bem como os efeitos práticos causados pelo entendimento sedimentado pelo STF, no qual foi reconhecida a provisoriedade da base de cálculo ficta considerada no instituto da substituição tributária progressiva e, consequentemente, o direito do contribuinte à restituição dos valores pagos a mais nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Dessa forma, o trabalho busca demonstrar que o pretendido com as teses fixadas nos Temas 201 e 228 não foi efetivado na prática, dado toda a burocracia e exigência às quais os contribuintes são submetidos nos processos administrativos. Primeiramente, foram abordados conceitos introdutórios do sistema tributário nacional, como seus princípios basilares e a noção de quem são os sujeitos da relação tributária. Logo após, foi analisado o regime da substituição tributária, suas variantes e aplicações nas diferentes cadeias econômicas de mercadorias, seguida por suas controvérsias e críticas doutrinárias. Por fim, buscou-se expôr o entendimento atual do STF sobre uma das suas maiores controvérsias e como ele não foi suficiente para dirimir as críticas e garantir que a almejada justiça fiscal fosse cumprida.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationDIAS, Paula Regina Pessoa. A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16091
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectSubstituição Tributária Progressivapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectRestituiçãopt_BR
dc.subjectBase de Cálculopt_BR
dc.subjectContribuintept_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectProgressive Tax Substitutionpt_BR
dc.subjectRestitutionpt_BR
dc.subjectCalculation Basispt_BR
dc.subjectTaxpayerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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