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Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ

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Date

2018-12

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Publisher

Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Abstract

Description

Keywords

ICMS , Benefícios Fiscais , Isenções , Declaração de Inconstitucionalidade , Modulação de Efeitos , Supremo Tribunal Federal , ICMS , Tax Benefits , Tax Exemption , Declaration of Unconstitutionality , Changing of Temporal Effects , Federal Supreme Court

Citation

LOPES, Allan Torres. Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ. 2018. 100 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.

URI

http://hdl.handle.net/11422/6207

Collections

Direito

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