Aspectos constitucionais da Lei Estadual n. 4.151/2003

Lopes, Juliana Cruz

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			http://hdl.handle.net/11422/10267

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aspectos constitucionais da Lei Estadual n. 4.151/2003
Author(s)/Inventor(s):	Lopes, Juliana Cruz
Advisor:	Camargo, Margarida Maria Lacombe
Abstract:	Este trabalho visa à análise do sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras com base em critérios étnicos, valorizando-se os aspectos jurídicos mais importantes, como os princípios da igualdade e da legalidade. A pesquisa traçará um paralelo entre a experiência norte-americana na aplicação de ações afirmativas e a realidade social e política brasileira. Observará, também, os aspectos políticos de tais medidas, a posição de defensores e críticos, a polêmica gerada pela discussão sobre o racismo na nossa sociedade, bem como a aplicabilidade das cotas raciais levando em consideração aspectos jurídicos e políticos.
Keywords:	Cotas Universidades Princípio da igualdade Constitucionalidade Racismo Educação pública Desigualdade social
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LOPES, Juliana Cruz. Aspectos constitucionais da Lei Estadual n. 4.151/2003. 2008. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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