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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aspectos constitucionais da Lei Estadual n. 4.151/2003
Author(s)/Inventor(s): Lopes, Juliana Cruz
Advisor: Camargo, Margarida Maria Lacombe
Abstract: Este trabalho visa à análise do sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras com base em critérios étnicos, valorizando-se os aspectos jurídicos mais importantes, como os princípios da igualdade e da legalidade. A pesquisa traçará um paralelo entre a experiência norte-americana na aplicação de ações afirmativas e a realidade social e política brasileira. Observará, também, os aspectos políticos de tais medidas, a posição de defensores e críticos, a polêmica gerada pela discussão sobre o racismo na nossa sociedade, bem como a aplicabilidade das cotas raciais levando em consideração aspectos jurídicos e políticos.
Keywords: Cotas
Universidades
Princípio da igualdade
Constitucionalidade
Racismo
Educação pública
Desigualdade social
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LOPES, Juliana Cruz. Aspectos constitucionais da Lei Estadual n. 4.151/2003. 2008. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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