A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/10497

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares
Author(s)/Inventor(s):	Kano, Leonardo Kiyoji Guedes
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	A presente monografia pretende discutir, através da análise do caso paradigmático (Leading Case), a ação civil pública nº 2006/0025288-1, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia para particulares.
Keywords:	Direito Administrativo Poder de Polícia Administrativa Delegação a Particulares Administrative law Power of Administrative Police Delegation to Individuals
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	KANO, Leonardo Kiyoji Guedes. A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LKGKano.pdf		292.22 kB	Adobe PDF	View/Open

Pantheon Institutional repository