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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Autor(es)/Inventor(es): Souza, Bruna Ismério de
Tutor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Resumen: O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro. Ao observar a forma como o Código Civil regulou o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, é possível observar que, em diversos pontos, foi dado tratamento bastante diferenciados a ambos, de forma injustificada. Para a elaboração do presente trabalho, foi feita uma análise do mencionado dispositivo legal à luz da Constituição Federal, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo sido ainda analisada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo. Ao final, restou demonstrado que o art. 1.790, do Código Civil é inconstitucional, por violar diversos princípios constitucionais.
Materia: Direito sucessório
União estável
Tratamento diferenciado de cônjuge e companheiro
Inconstitucionalidade
Succession Law
Common-law Marriage
Differential treatment of spouse and partner
Unconstitutionality
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SOUZA, Bruna Ismério de. Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece en las colecciones: Direito

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