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http://hdl.handle.net/11422/10716| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Bruna Ismério de |
| Orientador: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumo: | O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro. Ao observar a forma como o Código Civil regulou o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, é possível observar que, em diversos pontos, foi dado tratamento bastante diferenciados a ambos, de forma injustificada. Para a elaboração do presente trabalho, foi feita uma análise do mencionado dispositivo legal à luz da Constituição Federal, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo sido ainda analisada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo. Ao final, restou demonstrado que o art. 1.790, do Código Civil é inconstitucional, por violar diversos princípios constitucionais. |
| Palavras-chave: | Direito sucessório União estável Tratamento diferenciado de cônjuge e companheiro Inconstitucionalidade Succession Law Common-law Marriage Differential treatment of spouse and partner Unconstitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Bruna Ismério de. Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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