Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais

Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/10745

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais
Author(s)/Inventor(s):	Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel desempenhado pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, na qualidade de norma reguladora das relações virtuais no ordenamento jurídico, verificando se o referido diploma legal é capaz de trazer respostas aos operadores do direito nos casos em que houver a necessidade de ponderar interesses de igual valor e importância para Estados Democráticos de Direito. Para tanto, será feita uma breve análise dos direitos da personalidade, demonstrando-se como desafios apresentados pelas relações inauguradas com o advento da internet e das soluções oferecidas ou não pelo Marco Civil para solucionar tais desafios. Demonstraremos e analisaremos o conteúdo valorativo do diploma legal – fundamentos, princípios e objetivos -, bem como suas regras de caráter objetivo e mandamental. Ao final, escolheremos uma das questões reguladas pelo Marco Civil para análise mais crítica: a responsabilidade civil dos provedores de internet. A escolha por este tema se deu, uma vez que se trata de matéria envolvendo de forma mais evidente a colisão entre garantias constitucionais e interesses de mesmo valor; liberdade de expressão versus privacidade e ainda por tratar-se de tema que irá regular as relações cíveis futuras. Buscar-se-á nesta análise específica, verificar se o Marco Civil atende às necessidades surgidas com a era digital respeitando o ordenamento jurídico.
Keywords:	Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014 Regulação da Internet Ponderação de Interesses Responsabilidade Análise Crítica Brazil’s Internet Bill of Rights Governance of the Internet Balance of Interests Responsibility Critical analysis
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TAVARES, Letícia Pereira de Alvarenga. Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LPATavares.pdf		439.16 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository