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http://hdl.handle.net/11422/10745| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel desempenhado pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, na qualidade de norma reguladora das relações virtuais no ordenamento jurídico, verificando se o referido diploma legal é capaz de trazer respostas aos operadores do direito nos casos em que houver a necessidade de ponderar interesses de igual valor e importância para Estados Democráticos de Direito. Para tanto, será feita uma breve análise dos direitos da personalidade, demonstrando-se como desafios apresentados pelas relações inauguradas com o advento da internet e das soluções oferecidas ou não pelo Marco Civil para solucionar tais desafios. Demonstraremos e analisaremos o conteúdo valorativo do diploma legal – fundamentos, princípios e objetivos -, bem como suas regras de caráter objetivo e mandamental. Ao final, escolheremos uma das questões reguladas pelo Marco Civil para análise mais crítica: a responsabilidade civil dos provedores de internet. A escolha por este tema se deu, uma vez que se trata de matéria envolvendo de forma mais evidente a colisão entre garantias constitucionais e interesses de mesmo valor; liberdade de expressão versus privacidade e ainda por tratar-se de tema que irá regular as relações cíveis futuras. Buscar-se-á nesta análise específica, verificar se o Marco Civil atende às necessidades surgidas com a era digital respeitando o ordenamento jurídico. |
| Keywords: | Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014 Regulação da Internet Ponderação de Interesses Responsabilidade Análise Crítica Brazil’s Internet Bill of Rights Governance of the Internet Balance of Interests Responsibility Critical analysis |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Letícia Pereira de Alvarenga. Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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