Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10764
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias
Author(s)/Inventor(s): Di Tommaso, Mariana Maestri
Advisor: Roque, Andre Vasconcelos
Abstract: A presente monografia propõe-se a avaliar a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a Administração Pública no Brasil. A análise restringiu-se à litígios decorrentes de contratos de E&P de Petróleo e Gás, utilizando o caso do Parque das Baleias como base empírica. O estudo será iniciado com a apresentação do princípio, de forma a compreender a sua aplicação e seus efeitos, na França e no Brasil. Em sequência, buscar-se-á desenvolver a relação entre a Lei de Arbitragem e a Lei do Petróleo, compreendendo as especificidades da arbitragem quando envolvendo entes da Administração Pública. Por fim, pretenderá demonstrar que a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência permite a existência de conflitos de competência entre os juízos Estatal e Arbitral, possibilitando a concomitância de ações e a coexistência de decisões conflitantes, perturbando o desenvolvimento da arbitragem, situação que caracteriza nítida insegurança jurídica quanto ao reconhecimento e a efetividade da arbitragem no Brasil.
Keywords: Arbitragem
Princípio da competência-competência
Arbitragem na Administração Pública
Caso do Parque das Baleias
Conflito de Competência
Arbitrage
Principe de la compétence-compétence
Arbitrage et Personnes Publiques
L’affaire « Parque das Baleias »
Conflit de Compétence
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DI TOMMASO, Mariana Maestri. Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias. 2019. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MMTommaso.pdf787,38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.