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http://hdl.handle.net/11422/10764| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias |
| Author(s)/Inventor(s): | Di Tommaso, Mariana Maestri |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | A presente monografia propõe-se a avaliar a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a Administração Pública no Brasil. A análise restringiu-se à litígios decorrentes de contratos de E&P de Petróleo e Gás, utilizando o caso do Parque das Baleias como base empírica. O estudo será iniciado com a apresentação do princípio, de forma a compreender a sua aplicação e seus efeitos, na França e no Brasil. Em sequência, buscar-se-á desenvolver a relação entre a Lei de Arbitragem e a Lei do Petróleo, compreendendo as especificidades da arbitragem quando envolvendo entes da Administração Pública. Por fim, pretenderá demonstrar que a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência permite a existência de conflitos de competência entre os juízos Estatal e Arbitral, possibilitando a concomitância de ações e a coexistência de decisões conflitantes, perturbando o desenvolvimento da arbitragem, situação que caracteriza nítida insegurança jurídica quanto ao reconhecimento e a efetividade da arbitragem no Brasil. |
| Keywords: | Arbitragem Princípio da competência-competência Arbitragem na Administração Pública Caso do Parque das Baleias Conflito de Competência Arbitrage Principe de la compétence-compétence Arbitrage et Personnes Publiques L’affaire « Parque das Baleias » Conflit de Compétence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DI TOMMASO, Mariana Maestri. Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias. 2019. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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