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http://hdl.handle.net/11422/10774| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A colaboração premiada e a violação dos direitos e garantias fundamentais |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Olga de Castro |
| Advisor: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Abstract: | A presente monografia objetiva realizar análise acerca da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13 e a sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, pretende-se analisar as origens da justiça negocial penal, sua definição e suas principais formas de manifestação processuais. Em seguida, será realizada uma análise sobre os contornos da colaboração premiada no Brasil, seus antecedentes legislativos, seus requisitos de validade e as renúncias e obrigações assumidas pelo colaborador. Por último serão feitas críticas à colaboração premiada, baseadas nas incompatibilidades encontradas da mesma com a ordem constitucional vigente. |
| Keywords: | Colaboração premiada Justiça negocial penal Garantias fundamentais Presunção de inocência Prized collaboration Negocial criminal justice Common law Fundamental rights Presumption of innocence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Olga de Castro. A colaboração premiada e a violação dos direitos e garantias fundamentais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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