Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10774| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A colaboração premiada e a violação dos direitos e garantias fundamentais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Martins, Olga de Castro |
| Orientador: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Resumo: | A presente monografia objetiva realizar análise acerca da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13 e a sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, pretende-se analisar as origens da justiça negocial penal, sua definição e suas principais formas de manifestação processuais. Em seguida, será realizada uma análise sobre os contornos da colaboração premiada no Brasil, seus antecedentes legislativos, seus requisitos de validade e as renúncias e obrigações assumidas pelo colaborador. Por último serão feitas críticas à colaboração premiada, baseadas nas incompatibilidades encontradas da mesma com a ordem constitucional vigente. |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada Justiça negocial penal Garantias fundamentais Presunção de inocência Prized collaboration Negocial criminal justice Common law Fundamental rights Presumption of innocence |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MARTINS, Olga de Castro. A colaboração premiada e a violação dos direitos e garantias fundamentais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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