O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível

Silva, Sylvio Ferreira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10828

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Sylvio Ferreira da
Advisor:	Vargas, Angelo Luis de Souza
Abstract:	O Órgão Especial do TJ/RJ, por meio da Resolução nº 20/2013, criou o Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos do Rio de Janeiro. O objetivo do presente estudo é identificar os limites de sua competência em matéria cível. A metodologia utilizada parte do levantamento bibliográfico sobre o instituto da competência no Direito Processual Civil, englobando as obras que retratam o surgimento dos Juizados do Torcedor. A partir desse arcabouço teórico, foi procedida uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre os limites da competência cível do Juizado do Torcedor. O Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro tem natureza jurídica de Juizado Especial, de modo que a sua criação deveria ter sido feita por meio de lei estadual (art. 98, I, CRFB), e não por resolução do Tribunal de Justiça. A União e os Estados possuem competência constitucional concorrente para legislar sobre o Juizado do Torcedor (art. 24, X, CRFB). A análise sistemática do Estatuto do Torcedor e da Lei nº 6956/95 leva à conclusão de que o Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro possui competência absoluta para processar, julgar e executar as causas cíveis oriundas de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no Estado do Rio de Janeiro.
Keywords:	Juizado do Torcedor Competência Cível Juizado do Torcedor Competence Civil
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Sylvio Ferreira da. O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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