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http://hdl.handle.net/11422/10973
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade administrativa por dano ambiental e as formas de defesa do meio ambiente |
| Author(s)/Inventor(s): | Canha, Juliana Farah Nader |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | Esse estudo visa esclarecer como se configura o dano ambiental no Brasil e como as responsabilizações por esses danos são dadas de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base, principalmente, o artigo 225 da Constituição Federal, bem como as definidas pelas leis 6.938/81 e 9.605/98. Dessa forma, será descrito o modelo de responsabilização, com enfoque na Responsabilidade Administrativa, além dos instrumentos e princípios utilizados pelo Estado para que o dano ao Meio Ambiente seja evitado ou ao menos mitigado. Assim serão analisadas jurisprudências e doutrinas acerca do tema, além da aplicação das ideias apresentadas em um caso concreto, de forma a verificar a verdadeira eficácia da legislação ambiental brasileira. |
| Keywords: | Direito Ambiental Responsabilidades Responsabilidade Administrativa Eficácia jurídica Proteção Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente Mariana/MG Environmental Law Responsibilities Administrative Responsibility Legal effectiveness Environmental Protection National System of the Environment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CANHA, Juliana Farah Nader. A responsabilidade administrativa por dano ambiental e as formas de defesa do meio ambiente. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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