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http://hdl.handle.net/11422/10973| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A responsabilidade administrativa por dano ambiental e as formas de defesa do meio ambiente |
| Autor(es)/Inventor(es): | Canha, Juliana Farah Nader |
| Tutor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumen: | Esse estudo visa esclarecer como se configura o dano ambiental no Brasil e como as responsabilizações por esses danos são dadas de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base, principalmente, o artigo 225 da Constituição Federal, bem como as definidas pelas leis 6.938/81 e 9.605/98. Dessa forma, será descrito o modelo de responsabilização, com enfoque na Responsabilidade Administrativa, além dos instrumentos e princípios utilizados pelo Estado para que o dano ao Meio Ambiente seja evitado ou ao menos mitigado. Assim serão analisadas jurisprudências e doutrinas acerca do tema, além da aplicação das ideias apresentadas em um caso concreto, de forma a verificar a verdadeira eficácia da legislação ambiental brasileira. |
| Materia: | Direito Ambiental Responsabilidades Responsabilidade Administrativa Eficácia jurídica Proteção Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente Mariana/MG Environmental Law Responsibilities Administrative Responsibility Legal effectiveness Environmental Protection National System of the Environment |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CANHA, Juliana Farah Nader. A responsabilidade administrativa por dano ambiental e as formas de defesa do meio ambiente. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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