Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/11045
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Antecedentes criminais na aplicação da pena e o Supremo Tribunal Federal: evolução jurisprudencial, argumentos justificadores e princípios penais constitucionais
Autor(es)/Inventor(es): Nascimento, Rebecca Andrade do
Tutor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Resumen: A circunstância judicial denominada “antecedentes” é alvo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais por ser prevista na legislação infraconstitucional como um instituto a ser valorado na primeira fase da aplicação da pena e, com a instauração de uma nova ordem jurídica a partir da Constituição Federal de 1988, haver a necessidade que seus contornos não violem princípios penais fundamentais. Nesse sentido, o papel do Supremo Tribunal Federal em superar a incompletude conceitual dos antecedentes e assegurar a maior proteção às garantias constitucionais dos sentenciados revela-se de extrema importância, principalmente por suas decisões orientarem a atuação dos tribunais de instâncias inferiores. O objetivo do presente trabalho é apresentar os entendimentos firmados pela Suprema Corte no que se relaciona ao conteúdo dos antecedentes, de forma a verificar se os argumentos utilizados são compatíveis com as exigências que se extraem do texto constitucional. Para isso, foi feito um estudo das principais decisões que tangenciam o tema, observando que em 2014 se adotou a tese que inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar o aumento de pena a título de maus antecedentes sob o prisma do alcance do princípio da presunção de inocência. Os princípios da igualdade e individualização da pena também foram invocados, o que tornou necessário um estudo acerca dos seus núcleos de proteção. Por fim, ainda que se entenda que este posicionamento figura como correto num Estado Democrático de Direito, a forma de atuação desta Corte não confere a segurança jurídica quanto à manutenção do entendimento e ainda que os antecedentes continuem vinculados à existência do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, chega-se à conclusão que os seus efeitos devem ser limitados no tempo, sob a ótica do princípio da limitação das penas, que veda a sanção criminal com caráter perpétuo.
Materia: Aplicação da pena
Antecedentes
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência
Princípios penais constitucionais
Application of penalty
Criminal records
Federal Supreme Court
Jurisprudence
Criminal constitutional principles
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : NASCIMENTO, Rebecca Andrade do. Antecedentes criminais na aplicação da pena e o Supremo Tribunal Federal: evolução jurisprudencial, argumentos justificadores e princípios penais constitucionais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
RANascimento.pdf508.08 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.