Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/11045| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Antecedentes criminais na aplicação da pena e o Supremo Tribunal Federal: evolução jurisprudencial, argumentos justificadores e princípios penais constitucionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Rebecca Andrade do |
| Orientador: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Resumo: | A circunstância judicial denominada “antecedentes” é alvo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais por ser prevista na legislação infraconstitucional como um instituto a ser valorado na primeira fase da aplicação da pena e, com a instauração de uma nova ordem jurídica a partir da Constituição Federal de 1988, haver a necessidade que seus contornos não violem princípios penais fundamentais. Nesse sentido, o papel do Supremo Tribunal Federal em superar a incompletude conceitual dos antecedentes e assegurar a maior proteção às garantias constitucionais dos sentenciados revela-se de extrema importância, principalmente por suas decisões orientarem a atuação dos tribunais de instâncias inferiores. O objetivo do presente trabalho é apresentar os entendimentos firmados pela Suprema Corte no que se relaciona ao conteúdo dos antecedentes, de forma a verificar se os argumentos utilizados são compatíveis com as exigências que se extraem do texto constitucional. Para isso, foi feito um estudo das principais decisões que tangenciam o tema, observando que em 2014 se adotou a tese que inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar o aumento de pena a título de maus antecedentes sob o prisma do alcance do princípio da presunção de inocência. Os princípios da igualdade e individualização da pena também foram invocados, o que tornou necessário um estudo acerca dos seus núcleos de proteção. Por fim, ainda que se entenda que este posicionamento figura como correto num Estado Democrático de Direito, a forma de atuação desta Corte não confere a segurança jurídica quanto à manutenção do entendimento e ainda que os antecedentes continuem vinculados à existência do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, chega-se à conclusão que os seus efeitos devem ser limitados no tempo, sob a ótica do princípio da limitação das penas, que veda a sanção criminal com caráter perpétuo. |
| Palavras-chave: | Aplicação da pena Antecedentes Supremo Tribunal Federal Jurisprudência Princípios penais constitucionais Application of penalty Criminal records Federal Supreme Court Jurisprudence Criminal constitutional principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Rebecca Andrade do. Antecedentes criminais na aplicação da pena e o Supremo Tribunal Federal: evolução jurisprudencial, argumentos justificadores e princípios penais constitucionais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RANascimento.pdf | 508.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.