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http://hdl.handle.net/11422/11123| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A insolvência transnacional de grupos plurissocietários no Brasil e o caso OGX |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Aline Brayner de |
| Orientador: | Baiocchi, Enzo |
| Resumo: | O tema do presente trabalho foi escolhido em virtude da dicotomia existente entre a crescente globalização da empresa no Brasil atrelada à incerteza jurídica no tratamento da insolvência transnacional pelos tribunais brasileiros. O tema carece de uniformidade na doutrina brasileira e tem gerado insegurança jurídica. O método do trabalho será a revisão bibliográfica e estudo do caso emblemático gerador da recuperação judicial do grupo econômico OGX, que produziu decisões judiciais em sentidos opostos e intenso debate acadêmico sobre o regramento jurídico da insolvência transnacional. Nesse sentido, é objeto desse trabalho a análise dos arranjos legislativos e modelos teóricos que fundamentam e disciplinam a insolvência de grupos plurissocietários no âmbito internacional. O que se busca demonstrar é a total inadequação das normas brasileiras para solucionar casos em que um juízo brasileiro seja responsável por processar a insolvência transnacional de um grupo plurissocietário. A hipótese proposta é que a ausência de regulamentação específica não pode eximir o magistrado de solucionar o caso concreto e que o modelo mais acertado para o processamento da insolvência transnacional no Brasil, seguindo a tendência mundial de cooperação jurídica internacional, seria o modelo universalista. |
| Palavras-chave: | Falência Transnacional Grupos Societários Territorialismo e Universalismo Insegurança Jurídica Grupo OGX Transnational Insolvency Multinational corporations Territorialism and Universalism OGX Group |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Aline Brayner de. A insolvência transnacional de grupos plurissocietários no Brasil e o caso OGX. 2019. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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