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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes
Author(s)/Inventor(s): Teixeira, Camila de Souza Cunha
Advisor: Nunes, Daniel Capecchi
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de indicar os problemas que envolvem a falta de um paradigma de como o judiciário deve realizar a revisão judicial dos atos, sejam normativos ou no âmbito dos processos administrativos, das agências reguladoras. Para apresentação do problema, é usado como plano de fundo o caso Ingredientes e todas as controvérsias advindas com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 14, publicada em 2012. Como possível resolução para o mesmo, é realizada a análise do caso Chevron, antecedido do estudo do contexto histórico-social da criação das Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil, identificando se os paradigmas definidos nesse leading case poderiam ser aplicados nos casos brasileiros.
Keywords: Agências Reguladoras
Controle Judicial
Doutrina Chevron
Caso Ingredientes
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: TEIXEIRA, Camila de Souza Cunha. Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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