Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes

Teixeira, Camila de Souza Cunha

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11325

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.author	Teixeira, Camila de Souza Cunha	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T16:13:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:49Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	TEIXEIRA, Camila de Souza Cunha. Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11325	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Agências Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Doutrina Chevron	pt_BR
dc.subject	Caso Ingredientes	pt_BR
dc.title	Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de indicar os problemas que envolvem a falta de um paradigma de como o judiciário deve realizar a revisão judicial dos atos, sejam normativos ou no âmbito dos processos administrativos, das agências reguladoras. Para apresentação do problema, é usado como plano de fundo o caso Ingredientes e todas as controvérsias advindas com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 14, publicada em 2012. Como possível resolução para o mesmo, é realizada a análise do caso Chevron, antecedido do estudo do contexto histórico-social da criação das Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil, identificando se os paradigmas definidos nesse leading case poderiam ser aplicados nos casos brasileiros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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