Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes

Teixeira, Camila de Souza Cunha

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11325

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes
Author(s)/Inventor(s):	Teixeira, Camila de Souza Cunha
Advisor:	Nunes, Daniel Capecchi
Abstract:	O presente trabalho tem o objetivo de indicar os problemas que envolvem a falta de um paradigma de como o judiciário deve realizar a revisão judicial dos atos, sejam normativos ou no âmbito dos processos administrativos, das agências reguladoras. Para apresentação do problema, é usado como plano de fundo o caso Ingredientes e todas as controvérsias advindas com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 14, publicada em 2012. Como possível resolução para o mesmo, é realizada a análise do caso Chevron, antecedido do estudo do contexto histórico-social da criação das Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil, identificando se os paradigmas definidos nesse leading case poderiam ser aplicados nos casos brasileiros.
Keywords:	Agências Reguladoras Controle Judicial Doutrina Chevron Caso Ingredientes
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TEIXEIRA, Camila de Souza Cunha. Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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