Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11325| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes |
| Autor(es)/Inventor(es): | Teixeira, Camila de Souza Cunha |
| Orientador: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de indicar os problemas que envolvem a falta de um paradigma de como o judiciário deve realizar a revisão judicial dos atos, sejam normativos ou no âmbito dos processos administrativos, das agências reguladoras. Para apresentação do problema, é usado como plano de fundo o caso Ingredientes e todas as controvérsias advindas com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 14, publicada em 2012. Como possível resolução para o mesmo, é realizada a análise do caso Chevron, antecedido do estudo do contexto histórico-social da criação das Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil, identificando se os paradigmas definidos nesse leading case poderiam ser aplicados nos casos brasileiros. |
| Palavras-chave: | Agências Reguladoras Controle Judicial Doutrina Chevron Caso Ingredientes |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TEIXEIRA, Camila de Souza Cunha. Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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