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http://hdl.handle.net/11422/11325
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes |
Autor(es)/Inventor(es): | Teixeira, Camila de Souza Cunha |
Tutor: | Nunes, Daniel Capecchi |
Resumen: | O presente trabalho tem o objetivo de indicar os problemas que envolvem a falta de um paradigma de como o judiciário deve realizar a revisão judicial dos atos, sejam normativos ou no âmbito dos processos administrativos, das agências reguladoras. Para apresentação do problema, é usado como plano de fundo o caso Ingredientes e todas as controvérsias advindas com a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 14, publicada em 2012. Como possível resolução para o mesmo, é realizada a análise do caso Chevron, antecedido do estudo do contexto histórico-social da criação das Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil, identificando se os paradigmas definidos nesse leading case poderiam ser aplicados nos casos brasileiros. |
Materia: | Agências Reguladoras Controle Judicial Doutrina Chevron Caso Ingredientes |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2019 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | TEIXEIRA, Camila de Souza Cunha. Controle judicial das agências reguladoras: caso Chevron e Ingredientes. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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