Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12752| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O banco nacional de perfis genéticos e o princípio de vedação à autoincriminação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gouveia, Lara Araújo |
| Orientador: | Garrido, Rodrigo Grazinoli |
| Resumo: | A necessidade de individualização de seres, objetos, sentimentos, faz parte do desenvolvimento humano. A partir disso, surgiu para o homem a ideia de identidade e a busca por métodos de identificação. A identificação humana evoluiu até o advento das técnicas genéticas, as quais se utilizam do DNA do indivíduo para reconhecê-lo. A partir disso, o Estado, até mesmo sob a justificativa de viabilizar um melhor gerenciamento dos cidadãos que a ele se submetem, passou a se utilizar também destas técnicas para identificação de indivíduos, tanto em aspecto cível quanto criminal. A seguir, o que se percebeu no mundo foi a tendência de desenvolvimento por parte dos Estados de bancos que armazenassem informações genéticas para auxílio em investigações criminais, busca por pessoas desaparecidas, dentre outras finalidades. No Brasil, a Lei 12.654/2012 introduziu o Banco Nacional de Perfis Genéticos no país, regulamentando a obtenção de perfis para estocagem no Banco. Juntamente com a lei, entretanto, diversos questionamentos acerca de sua constitucionalidade surgiram, sendo um deles objeto de análise do presente estudo, a inobservância da Lei 12.654/2012 e da atuação de um banco de perfis genéticos acerca do princípio de vedação à autoincriminação, tendo em vista que, ao estabelecer a legislação que deve o indivíduo fornecer sua informação genética para as autoridades, ele pode vir a se autoincriminar futuramente. |
| Palavras-chave: | DNA Identificação Lei 12.654/12 Banco Nacional de Perfis Genéticos Identification Law 12.654/2012 Genetic Profiles National Bank |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GOUVEIA, Lara Araújo. O banco nacional de perfis genéticos e o princípio de vedação à autoincriminação. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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