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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos
Author(s)/Inventor(s): Viana, Guilherme Branco
Advisor: Konder, Cíntia Muniz de Souza
Abstract: O presente trabalho possui o objetivo de realizar uma análise dos Projetos de Lei nº 6583/2013, que apresentou o Estatuto da Família, e nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), no contexto de ampliação do conceito de entidade familiar na sociedade brasileira e da conquista de direitos pela população LGBTQI+, principalmente no tocante à adoção homoafetiva. Nesse sentido, procura-se olhar para essas proposições em observância aos princípios constitucionais, indicando o mais adequado para aprovação pelo Legislativo, a fim de possibilitar uma melhora no cenário da adoção no Brasil.
Keywords: Família
Direitos LGBTQI+
Adoção homoafetiva
Estatuto da Família
Princípios constitucionais
Family
LGBTQI+
Rights
Homosexual adoption
Family Statute
Constitucional values
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2020
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VIANA, Guilherme Branco. Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos. 2020. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:Direito

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