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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga-
dc.contributor.authorMarques, Gabriella Ribeiro-
dc.date.accessioned2021-03-22T17:00:41Z-
dc.date.available2021-03-24T03:00:09Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationMARQUES, Gabriella Ribeiro. Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13900-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectAbandonopt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectAbandonpt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectLegal Orderpt_BR
dc.titleOs animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5869787995233483pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8055143015870827pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo demonstrar que tipo de proteção recebem os animais abandonados diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, analisaremos a Constituição Federal, o Código Civil, bem como leis federais, estaduais e municipais. Posteriormente, esmiuçaremos as medidas de combate a prática do abandono e estudaremos como se dá o acesso dos animais abandonados ao Judiciário brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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