Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/13900
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es)/Inventor(es): Marques, Gabriella Ribeiro
Tutor: Lourenço, Daniel Braga
Resumen: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que tipo de proteção recebem os animais abandonados diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, analisaremos a Constituição Federal, o Código Civil, bem como leis federais, estaduais e municipais. Posteriormente, esmiuçaremos as medidas de combate a prática do abandono e estudaremos como se dá o acesso dos animais abandonados ao Judiciário brasileiro.
Materia: Animais
Abandono
Proteção
Ordenamento jurídico
Animals
Abandon
Protection
Legal Order
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2020
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : MARQUES, Gabriella Ribeiro. Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Aparece en las colecciones: Direito

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