Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13900| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Marques, Gabriella Ribeiro |
| Orientador: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo demonstrar que tipo de proteção recebem os animais abandonados diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, analisaremos a Constituição Federal, o Código Civil, bem como leis federais, estaduais e municipais. Posteriormente, esmiuçaremos as medidas de combate a prática do abandono e estudaremos como se dá o acesso dos animais abandonados ao Judiciário brasileiro. |
| Palavras-chave: | Animais Abandono Proteção Ordenamento jurídico Animals Abandon Protection Legal Order |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MARQUES, Gabriella Ribeiro. Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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