Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Marques, Gabriella Ribeiro
Advisor:	Lourenço, Daniel Braga
Abstract:	O presente estudo tem como objetivo demonstrar que tipo de proteção recebem os animais abandonados diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, analisaremos a Constituição Federal, o Código Civil, bem como leis federais, estaduais e municipais. Posteriormente, esmiuçaremos as medidas de combate a prática do abandono e estudaremos como se dá o acesso dos animais abandonados ao Judiciário brasileiro.
Keywords:	Animais Abandono Proteção Ordenamento jurídico Animals Abandon Protection Legal Order
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARQUES, Gabriella Ribeiro. Os animais em situação de abandono e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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