A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa

Alves, Henrique Luiz da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/13906

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa
Author(s)/Inventor(s):	Alves, Henrique Luiz da Silva
Advisor:	Xavier, José Roberto Franco
Abstract:	O presente estudo aborda a temática da Legítima Defesa, enquanto excludente de ilicitude. Nesse viés, analisa-se o conceito teórico, desde a definição do conceito de crime, passando pela Teoria Tripartida, adotada pelo Código Penal. Após, pondera-se com cautela o conceito de ilicitude, abordando os aspectos das causas que afastam tal critério, conhecidas como “excludentes de ilicitude”. Por fim, faz-se uma análise sobre as mudanças pretendidas e as efetivamente sancionadas, propostas pelo “Pacote Anticrime”, onde dispõe-se avençar uma crítica construtiva e que engrandeça o debate sobre o tema.
Keywords:	Lei Anticrime Pacote Anticrime Excludentes de Ilicitude Legítima Defesa Código Penal Constituição Federal Anticrime Law Anticrime Package Exclusives from Illegality Legitimate Defense Penal Code Federal Constitution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALVES, Henrique Luiz da Silva. A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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